Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
13/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), instituindo a a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Governança Digital no âmbito da Câmara Municipal de Sucupira/TO, e dá outras providências. (Aprovado).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada