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Dispõe sobre a autorização para concessão de premiações em eventos esportivos e culturais de natureza amadora no âmbito do Município de Sucupira-TO, e dá outras providências . ( aprovado )

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de cooperação técnica, administrativa e financeira com municipios vizinhos e dá outras providências . ( aprovado )

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Kit Escolar para fornecimento anual ou periódico de unifromes , mochilas e material escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino de Sucupira e dá outras providências . ( aprovado )

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Sucupira para o exercicio de 2027 e dá outras providências . (aprovado).

Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), instituindo a a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Governança Digital no âmbito da Câmara Municipal de Sucupira/TO, e dá outras providências. (Aprovado).

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sucupira/TO, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2018, e dá outras providências. (Aprovado).