Resolução nº 1, de 29 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1
Ano
2026
Data
29/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), instituindo a a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Governança Digital no âmbito da Câmara Municipal de Sucupira/TO, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica