DL Nº 001/2024 - 1.Dispensa de Licitação

Contratação de Pessoa Jurídica ou Profissional Técnico visando à elaboração de um Parecer Jurídico no Processo de Contratação nº 002/2024 de prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em demanda do poder legislativo, com base nos fundamentos da nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021.