Lei Ordinária nº 192, de 02 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
192
Ano
2025
Data
02/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIs/ 2025 no âmbito do município de Sucupira e adota outras previdências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica